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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2013 - 15:00
Vara da infância não é competente para julgar crimes sexuais contra criança e adolescente
Segundo o relator, disciplinar a organização judiciária é muito diferente de ampliar o rol de competência do juizado da infância e da juventude
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Abril de 2013 - 13:10
Alegada ofensa à honra mediante uso indevido de imagem.
Veiculação de reportagem televisiva sobre travestis. Autor filmado pela emissora ré quando se aproximou da rua onde ocorria a gravação.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 17:15
Representante de pequena empresa afirma que lei favorece grandes grupos de TV por assinatura
Para ele, não se pode permitir que a lei trate pequenos e grandes da mesma maneira
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 14:25
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa exclusiva dos réus.
Apelação civel. Danos morais e materiais. Pensionamento.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 18:00
Homem condenado a mais de 4 anos por atear fogo na casa da ex-companheira
De acordo com os autos, o rapaz passou a ameaçar a ex-companheira para que reatasse o namoro e, após negativa, cometeu o crime
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 11:50
Vítima de colisão de veículo estatal será indenizada
O autor será indenizado moral e materialmente em R$ 10,9 mil reais em razão do carro do Estado ter batido em seu veículo, em 2007
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 15:50
Determinada interdição total da Penitenciária de Charqueadas
O juiz decidiu pela interdição do presídio, determinando que a população carcerária seja reduzida no prazo de 45 dias
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2012 - 13:50
Negada indenização a cliente proibida de entrar em casa noturna
De acordo com os autos, a mulher foi impedida de entrar na casa noturna por se comportar inconvenientemente dentro do estabelecimento
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 11:35
Sinal Fechado: TJRN terá de fundamentar impossibilidade de medidas alternativas à prisão de investigado
O STJ concedeu parcialmente o HC apresentado por um dos 34 denunciados por suposta participação em esquema ilícito, deflagrado na Operação Sinal Fechad
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 16:10
Acusado de dirigir para menores na prática de homicídio é condenado
O acusado foi condenado à pena de 13 anos de reclusão pela prática de homicídio qualificado por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, e por corrupção de menores
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 16:50
Empresa paraense é condenada por manter empregado em condições precárias de trabalho
Trabalhador poderá receber até R$ 12 mil reais como reparação pelos danos morais que sofreu ao ter sido obrigado a trabalhar sem água potável, comer no mato e dividir um único banheiro com mais 20 trabalhadores
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2012 - 11:20
Prefeito acusado de propaganda irregular pode ser defendido por advogado municipal
Ministro concluiu que os advogados municipais agiram em defesa do mandato do prefeito como interesse público, e não em defesa pessoal do político
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2012 - 12:10
Estado livra-se de indenizar casal por abordagem durante combate ao tráfico
Estado não precisará indenizar casal que teve a casa invadida e os eletrodomésticos depredados em razão de um combate ao tráfico no morro em 2006
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2012 - 10:30
Câmara aprova texto da Lei Geral da Copa
A venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante as partidas, um dos pontos mais polêmicos dos debates sobre a lei, terá de ser negociada pela Fifa com cada estado-sede
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 10:00
Estado não pode tratar das condições de atendimento em bancos
Corte especial concluiu que compete ao município legislar sobre o atendimento ao público no interior dos bancos
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 15:30
TJ anula júri de discórdia política que resultou em tentativa de homicídio
Uma das vítimas foi atingida com um facão e a outra por um tiro de revólver em um encontro de coligação partidária
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2011 - 13:47
Dono de abatedouro irregular sem o mínimo de higiene é condenado no Oeste
O lugar não possuía nenhuma estrutura física ou higiênico-sanitária para a realização do abate dos animais e depósito de mercadorias, bem como não possuía registro nem licença para funcionar
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 20:05
Cliente de drogaria será indenizada por danos morais e estéticos
Laudo juntado aos autos afirma que a lesão na autora foi ocasionada por contaminação do conteúdo do medicamento na injeção, por deficiência de limpeza da pele ou por falta de uso de antisépticos antes da aplicação
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2011 - 15:14
Condenado pela morte do menino João Hélio pede HC no Supremo
Ele foi um dos quatro condenados pelo assassinato do garoto de sete anos, que morreu após ser arrastado por algumas ruas quando os assaltantes tentavam levar o carro de seus pais
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 11:21
Homem em moto é preso e condenado por tentativa de furto qualificado
O denunciado, que conduzia uma motocicleta, parou ao lado da vítima e puxou sua bolsa, fugindo em seguida
